Na manhã de hoje (19/10), o presidente do SINDEP, Bruno Viegas, participou de Audiência Pública para debater a efetividade da Lei 23.869/2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo, munições e coletes por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
A Audiência foi conduzida pelo Deputado Sargento Rodrigues e contou com a participação de diversas entidades de classe da Segurança Pública.
Em seu discurso, Viegas defendeu a isenção da incidência do imposto para os policiais e discorreu sobre o prejuízo causado pela inflação em relação ao poder de compra dos profissionais das forças de segurança.
O presidente do sindicato alertou ainda acerca da obsolescência dos armamentos utilizados pelos policiais civis em relação aos armamentos utilizados por criminosos, cuja fonte de recursos advém do crime organizado. Portanto, entende-se que a isenção contribuirá para preservação da vida do policial, uma vez que fornecerá melhores condições de compra de armamento para sua defesa.
O Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, se comprometeu a envidar esforços junto ao CONFAZ, para a aprovação da matéria naquele Conselho.