PUBLICADA LEI QUE AMPLIA LICENÇA-PATERNIDADE DE SERVIDOR


Foi publicada no último sábado (18/9/21), no Diário Oficial do Estado, Lei Complementar 165, originada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/15, do deputado Sargento Rodrigues (PTB).


O texto estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado, ampliando o período do benefício de 5 para 20 dias, entre outros pontos.