top of page

PUBLICADA LEI QUE AMPLIA LICENÇA-PATERNIDADE DE SERVIDOR

Atualizado: 22 de set. de 2021


Foi publicada no último sábado (18/9/21), no Diário Oficial do Estado, Lei Complementar 165, originada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/15, do deputado Sargento Rodrigues (PTB).


O texto estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado, ampliando o período do benefício de 5 para 20 dias, entre outros pontos.


 
 
 

Comments


SINDEP NOVO ESCUDO_edited.png

© 2024- SINDEP/MG


Rua Além Paraíba, 891 - Bonfim, Belo Horizonte - MG, 31210-120
(31) 3566-3182   | secretariasindep@gmail.com
(31) 98460-0529 | sindepmgcomunicacao@gmail.com

  • TikTok
  • Instagram
  • Whatsapp

União. Justiça. Valorização.

bottom of page