Pagamento de Precatórios

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou o Edital 01/2025 para participação nos acordos diretos de precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.

Prazos

Inscrições: das 08h de 22/09/2025 até 23h59 de 12/10/2025

O processo é conduzido pela Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.

Como participar

O formulário de inscrição é eletrônico, gratuito e obrigatório, disponível no site do TJMG.

Nele, o interessado deve informar:

a) dados do precatório;

b) dados do beneficiário;

c) proposta de deságio entre 20% e 40% sobre o crédito.

Atenção: Com a aprovação da PEC 66/2023, o pagamento dos precatórios pode ser prejudicado, permitindo que os estados prorrogarem a quitação.

O Sindep-MG, por meio de sua Assessoria Jurídica, está à disposição dos filiados para esclarecer dúvidas e analisar cada caso individualmente.

Entre em contato:sindepjuridico@gmail.com