O Policial Civil que está no “EXERCÍCIO CONTINUADO” tem direito ao pagamento do 13º salário e 1/3 de férias sobre o pagamento do incentivo, mas o estado, como sempre, não tem cumprido com sua obrigação e não tem feito esse pagamento.
Existem decisões judiciais obrigando o estado à cumprir essa obrigação e à realizar o pagamento desses valores.
O Departamento Jurídico do sindicato está à disposição para esclarecer dúvidas e à cobrar do estado o cumprimento dessa obrigação mas só poderá fazê-lo para aqueles que propuserem a demanda na Justiça.
O SINDEP/MG convoca a todos para exigirem na justiça os seus direitos!
Documentos necessários:
Contra cheques dos meses de dezembro que contabilizam o exercício continuado;
Contra cheques dos recebimentos do 13º dos anos do exercício continuado;
Contra cheques dos exercícicos continuados que constem o recebimento do terço de férias regulamentares;
Cópia da carteira funcional
Comprovante de residência;