A retirada do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da estrutura da Polícia Civil, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, foi rechaçada pelos participantes da audiência realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na última quarta-feira (12/4/23).
Deputados e lideranças sindicais das diversas categorias de servidores da Polícia Civil, incluindo nosso presidente, Bruno Viegas, rejeitaram a transferência das atividades do órgão executivo de trânsito do Estado. Eles alertaram para o risco de piora da qualidade dos serviços prestados à população e reclamaram que o governo não apresentou argumentos convincentes para justificar essa mudança. As informações são da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG.
A PEC 71/21, de autoria do governador Romeu Zema, retira da Polícia Civil a responsabilidade pelas atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores. A proposição foi aprovada em 1º turno no Plenário e aguarda parecer de 2º turno da Comissão Especial criada para analisá-la.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, em 12 de abril de 2022. Disponível em <https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Retirada-do-Detran-da-Policia-Civil-e-alvo-de-criticas/>.