O corpo jurídico do Sindicato dos Escrivães de Minas Gerais tem obtido êxito em processos em favor de seus filiados. Dessa vez a vitória veio para o diretor jurídico da entidade, Marcelo Horta, que obteve na justiça o direito de não pagar contribuição previdenciária sobre o adicional noturno.
Como a decisão é inédita, o advogado responsável pelo Jurídico, Rodrigo Dumont de Miranda, sugere que todos que estejam trabalhando no período noturno, entrem em contato com o Sindicato para acionar a justiça e propor a respectiva ação judicial, tendo causídico ressaltado que, se o adicional noturno não vai incorporar quando da aposentadoria do servidor, qual o motivo de pagar contribuição previdenciária sobre adicional?
Encontro-me nessa situação, como devo proceder?
O escrivão que estiver nessa situação e for filiado ao Sindep, deve enviar os seguintes documentos para o e-mail sindepjuridico@gmail.com
✔Procuração
✔Declaração de Hipossuficência
✔Carteira de Polícia
✔Contracheques do período
✔Comprovante de residência
✔Planilhas com os cálculos a serem cobrados de retroativo
Não sou filiado, como faço?
Para ter acesso à defesa jurídica gratuita, é necessário ser filiado ao Sindep, caso você ainda não seja, basta preencher a ficha de filiação que se encontra na seção Filie-se do site sindepmg.org