Acaba de ser julgado o IRDR que garante o pagamento do auxílio-alimentação também durante os afastamentos remunerados previstos no art. 88 do Estatuto do Servidor.

Isso significa que quem teve descontos indevidos pode ingressar com ação para reaver os valores.

➡️ Documentos necessários para ingressar com a ação:

• Procuração

• Declaração de hipossuficiência

• Carteira funcional da Polícia Civil

• Comprovante de endereço

• Contracheques com os descontos

• Histórico funcional

O SINDEP orienta todos a procurarem o sindicato para iniciar as medidas judiciais cabíveis.

⚖️ Tese Fixada no IRDR:

“A ajuda de custo/auxílio-alimentação é devida aos servidores em efetivo exercício, inclusive durante os afastamentos remunerados, nos termos do art. 88 da Lei Estadual nº 869/52.”

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar em cada etapa.

Unidos pela valorização da categoria Policial Civil.