Nesse primeiro episódio do “Seu Direito” de 2023, Hugo René divide conosco as informações da reunião que ele teve em Brasília junto ao governo federal e um outro encontro, com as centrais sindicais, quando nas ocasiões foram propostas ao Governo Federal a retirada da PEC 32 (que trata da Reforma Administrativa) no Congresso.
Embora, segundo Hugo, tenhamos resolvido o problema da reforma administrativa no âmbito federal, não podemos dizer o mesmo sobre a situação aqui em Minas. Estamos diante de uma ameaça iminente: a reforma prevista pela PEC 32 está sendo proposta pelo Governador Zema.
Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF, Hugo nos chamou atenção para o impacto do RRF na vida de servidores públicos, sem exceção, ativos e inativos. A situação é grave e precisamos urgentemente nos mobilizar a fim de convencer o governo federal a não assinar o Regime de Recuperação Fiscal, já que o Supremo Tribunal Federal – STF retirou da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG o poder de discutir e participar da negociação do RRF.
Policiais, o RRF em vigor inviabilizará a reorganização e modernização da polícia civil, pois gasto com pessoal é impeditivo para reformulação da carreira. Por essa razão, precisamos nos manter mobilizados, participando do debate e compartilhando a informação com os colegas e a sociedade. A hora é agora!