Vitória para os Policiais Civis!
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O Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento de IRDR, o direito dos policiais civis de Minas Gerais ao auxílio-alimentação, com efeitos retroativos.
Uma conquista construída ao longo de anos de luta e reivindicação.
A decisão foi firmada por ampla maioria, com placar de 7 a 1, reforçando a solidez do entendimento jurídico em favor da categoria.
É importante destacar que, apesar da retroatividade reconhecida, incide a prescrição quinquenal, limitando a cobrança aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Mais do que um avanço financeiro, essa decisão representa o reconhecimento da dignidade, da valorização e da importância dos profissionais que atuam diariamente na defesa da sociedade.
Continuaremos acompanhando de perto e orientando a categoria.
Entre em contato com o nosso jurídico: sindepjuridico@gmail.com
O SINDEP-MG segue firme na luta pelos direitos da categoria Policial Civil.
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