DATA-BASE É DIREITO CONSTITUCIONAL!
- 11 de ago.
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O SINDEP já ingressou judicialmente para que o governo cumpra uma obrigação constitucional;
O SINDEP já ingressou judicialmente para que o Governo de Minas cumpra sua obrigação de assegurar a data-base aos Policiais Civis — um direito previsto na Constituição Federal e reforçado pela nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023).
A ausência de reajuste salarial é mais uma violação à valorização da categoria.
Estamos cobrando na Justiça aquilo que o Estado insiste em negar: respeito e dignidade para quem garante a segurança da população.
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