Apresentar as pautas específicas da categoria e reivindicar a celeridade do Projeto de Lei de Complementar 65/2021 na Assembleia Legislativa. Estes foram os objetivos do Sindicato dos Escrivães de Minas Gerais – SINDEP/MG, representado por seu presidente e seu diretor jurídico, respectivamente, Bruno Viegas e Marcelo Horta, durante reunião virtual, realizada ontem (27), com a presença do Dr. Joaquim Neto e Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, secretária de Estado e Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Cardoso Barreto, e da assessora-chefe de Relações Sindicais, Helga Beatriz Gonçalves.
Na oportunidade, foram discutidos temas importantes envolvendo questões atinentes aos direitos e ao exercício das atividades dos Escrivães da Polícia Civil mineira, entre eles, o atraso na criação da central de custódia, a necessidade de Reestruturação da Carreira e pagamento do auxílio-alimentação, e outros benefícios.
Na reunião, o SINDEP/MG voltou a solicitar à Seplag o empenho de recursos para a criação da Central de Custódia, conforme prevê a Lei 13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal. Segundo o Sindicato apontou, em reuniões e audiência públicas realizadas desde 2020 com a própria Chefia e a Seplag, a central (que já deveria ter saído do papel) necessita de empenho orçamentário urgentemente.
Além disso, a Reestruturação do Plano de Carreira também foi pauta da reunião. Na ocasião, as falas de nossos diretores sindicais traduziram o sentimento geral de insatisfação dos policiais da base da PCMG, que recebem um dos piores salários, comparado a outros entes da federação. Ainda, na reunião, nosso presidente chamou atenção para a urgência da modernização da Polícia Civil e também para a necessidade de interlocução do Executivo junto ao Legislativo de modo a dar celeridade à tramitação dos Projetos, em especial o PLC 65/2021.
Ademais, o SINDEP/MG insistiu na necessidade de regulamentação do auxílio-alimentação, por ter sido a única categoria de servidores civis a ser preterida no decreto Estadual. De acordo com os diretores do SINDEP, o pagamento do Auxílio-Alimentação aos profissionais da Polícia Civil representará significativo ganho aos policiais, especialmente para aqueles que se encontram no início de carreira, cujos vencimentos são inferiores e os submetem a uma situação precária e de desespero decorrente da alta inflacionária. A propósito, no início deste mês, nosso Sindicato discorreu sobre o tema, com a participação do Dr. Fábio Andrade, na live “Ajuda de custo para despesas com alimentação: perspectivas políticas e jurídicas”. Clique aqui e veja.
Por fim, mas não menos importante, nosso Sindicato falou da urgência de se estabelecer correções acerca do regime jurídico do policial civil, especialmente no que diz respeito aos direitos previdenciários dos policiais civis, preteridos face aos dos militares, contemplados pela lei de proteção social. Marcelo Horta, durante a reunião, afirmou que a Policia Civil não pode ser tratada como o "patinho feio" da segurança pública mineira, dada a discrepância salarial entre servidores da segurança pública, agravada ao longo dos anos.
O Sindicato segue, persistentemente, empenhando esforços para o atendimento à pauta de reivindicações da categoria.