Diante de mais um ataque contra os servidores e o serviço público, o Sindicato dos Escrivães impetrou Mandado de Segurança contra a “Resolução da Propagação do Coronavirus”.
A Resolução Conjunta nº 10.490/2022, editada pela Secretária de Planejamento Luiza Barreto, visa reprimir os servidores contaminados e suspeitos de contaminação pela COVID-19 de fazerem a quarentena exigida por todos os protocolos de saúde.
De forma totalmente absurda e desumana, o parágrafo único, do Art. 4º, prevê compensação de horas não trabalhadas em função do afastamento. A resolução contradiz toda a vasta legislação que garante ao trabalhador o direito de se afastar em razão de doença.
Dessa forma, nota-se que o Governo de Minas deseja que todos os servidores contaminados e suspeitos de contaminação continuem trabalhando normalmente, correndo o risco de contaminar outros servidores e assim propagar ainda mais a pandemia.
O direito ao afastamento por motivos de saúde é sagrado! Por isso vamos lutar na Justiça pelo respeito à saúde de todos os servidores do Estado de Minas Gerais.