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VITÓRIA JURÍDICA! Justiça reconhece direito de Investigadora da Polícia Civil a diferenças remuneratórias por desvio de função.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma Investigadora da Polícia Civil que exerceu, por período comprovado, atribuições próprias da função de Subinspetora de Investigadores.

A sentença determinou que o Estado de Minas Gerais efetue o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao exercício da função, observada a prescrição quinquenal.

A decisão fundamenta-se no entendimento consolidado pela Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Para o SINDEP, esse reconhecimento representa um importante precedente de valorização do trabalho desempenhado pelos profissionais da Polícia Civil. As atribuições efetivamente exercidas precisam ser reconhecidas e devidamente remuneradas.

Valorizar o profissional também significa reconhecer seus direitos!

Sindep: o sindicato que defende o oficial investigador em Minas Gerais.