O Tribunal de Justiça de Minas Gerais implementou o pagamento de fianças via PIX.
Preocupado com os transtornos sofridos pela categoria em relação aos procedimentos de recolhimento, guarda e depósito de fianças, em junho deste ano, o SINDEP/MG encaminhou Ofício 141/SINDEP/2021 (Protocolo Eletrônico CNJ) à Presidência do Conselho Nacional de Justiça sugestionando a implementação do pix como forma de recolhimento de fiança, com o intuito de modernizar o sistema de justiça através das tecnologias disponíveis.
Com a nova modalidade de pagamento, não haverá mais demora na compensação dos valores na conta judicial, em virtude do não funcionamento ou falta de agências bancárias, visto que é possível realizar de forma gratuita, segura e sem burocracia, transações financeiras 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados. Tal medida também desonera os servidores da burocracia da guarda e depósito de valores.
Todavia, é de suma importância que o policial esteja atento para evitar fraudes, tendo em vista que é possível o "AGENDAMENTO DE PIX", não se tratando da transação efetiva.
Desse modo, o comprovante é emitido, mas para pagamento agendado, que pode ser cancelado logo após.
As novas ferramentas não exclui a necessidade do cuidado e diligência no momento de realizar os procedimentos policiais, com o intuito de evitar-se transtornos e ilegalidades.
Para consultar a íntegra do Ofício 141/SINDEP/2021 (Protocolo Eletrônico CNJ – 140769):