O setor jurídico do Sindicato dos Escrivães de Minas Gerais (Sindep-MG) venceu, neste mês de maio, uma ação para que um policial aposentado por invalidez passe a receber proventos integrais e paridade.
De acordo com os advogados do sindicato, o Policial Civil aposentado moveu uma ação contra o estado alegando que estava em afastamento preliminar para aposentadoria por invalidez e buscava o reconhecimento de seu direito para receber proventos de aposentadoria no mesmo valor de seus vencimentos ativos, com integralidade e paridade, conforme previsto na Lei Complementar nº. 129/13. O trabalhador desejava que sua aposentadoria retroagisse à data em que foi avaliado pela Junta Médica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Também foi solicitada a conversão de sua aposentadoria proporcional em integral, com paridade, argumentando que estava permanentemente incapaz para o exercício do cargo de Investigador de Polícia II, sem possibilidade de readaptação, devido a uma doença grave.
O jurídico também pediu o ressarcimento de todos os valores que foram descontados indevidamente dos vencimentos do policial como ajuste de aposentadoria proporcional, a partir do contracheque de novembro, corrigidos e acrescidos de juros legais, respeitando o prazo prescricional de cinco anos.
Mais uma vitória do jurídico do Sindep-MG!
