Cresce o número de decisões favoráveis para o recebimento da ajuda de custo para alimentação. Dessa vez, obtivemos importante vitória na comarca de SETE LAGOAS. De acordo com o poder judiciário "a restrição do pagamento da ajuda de custo aos policiais civis contida em decreto não pode ser oposta à parte autora para restringir seu direito a benefício previsto em Lei Estadual, cuja previsão não exclui a categoria de servidores a que faz parte o requerente".
No ano passado, o SINDEP/MG elaborou e apresentou a tese da extrapolação do escopo do decreto 48.113/2020, que excluiu os policiais civis do recebimento da ajuda de custo para alimentação.
Esses precedentes são resultado da luta do Sindicato em defesa dos direitos dos escrivães e de toda Polícia Civil. A LUTA remonta às reivindicações do Sindicato, desde quando, via Decreto, o governo excluiu os policiais civis como destinatários do benefício.
De acordo com os diretores do SINDEP/MG, o pagamento do Auxílio-Alimentação aos profissionais da Polícia Civil representará significativo ganho aos policiais, especialmente para os que se encontram no início de carreira, cujos vencimentos são inferiores e os submetem a uma situação precária e de desespero decorrente da alta inflacionária.