Atenção: Regularize a sua declaração no SISPATRI

Se você perdeu o prazo para o envio da sua declaração no Sispatri, é crucial agir rapidamente. Entre em contato com a unidade de Recursos Humanos do seu órgão ou entidade para obter orientação sobre os procedimentos de regularização. Regularizar a situação é fundamental para evitar penalidades.

O envio da declaração é obrigatório e deve ser realizado de maneira eletrônica por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri).

O procedimento é obrigatório para todos os servidores estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público. Aposentados sem vínculo ativo com o Estado e estagiários estão isentos de realizar a declaração.

É necessário declarar todos os bens de patrimônio privado, como imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias.

Em caso de dúvidas no preenchimento e envio da declaração, o servidor pode consultar o Tutorial e as Perguntas Frequentes disponibilizadas no suportesispatri.mg.gov.br ou entrar em contato com a unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício.

O Sispatri permite, ainda, que os agentes públicos realizem a declaração referente aos anos anteriores.