NOTA DE REPÚDIO
O Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – SINDEP/MG REPUDIA, veementemente, a ação da Controladoria-Geral do Estado do Ceará, que possui atuação correcional, e que feriu de morte os preceitos constitucionais, notadamente o Princípio da Autonomia Sindical. Tal Órgão, de forma arbitrária e traiçoeira, instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a demissão dos dirigentes sindicais, Diretores do SINPOL/CEARÁ, em virtude de estarem exercendo suas prerrogativas sindicais legítimas em defesa da categoria policial civil daquele estado.
Tamanha injustiça e atitude arbitrária se deu como forma de retaliação pelo fato de o SINPOL/CE, desde 2016, lutar contra a usurpação de função pela Polícia Militar, que compõe o Serviço Reservado e a Coordenadoria de Inteligência _ órgão vinculado à Secretária de Segurança Pública do Ceará _ em que a maioria são policiais militares, que invadem constantemente a competência da Polícia Civil, investigando e, até mesmo, se identificando como Policiais Civis.
Atualmente, houve um desacerto entre tais usurpadores e os dirigentes sindicais, legítimos para suas atuações, que defenderam as prerrogativas dos Policiais Civis, porém nada foi feito com referência à ilegalidade nítida e acentuada. Em contrapartida, como forma de calar os Diretores do SINPOL/CE, na tentativa de colocar uma mordaça na entidade, que tanto vem lutando pelos interesses da categoria, resolveram puni-los.
Ressalta-se que a infeliz ação da Controladoria-Geral, após provocação, tem o aval da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, que emitiu parecer em total desacordo com os artigos 8°, incisos I e VII, e 37, inciso VI, de nossa Lei Maior, mudando seu entendimento quanto à imunidade sindical do dirigente servidor público. Nesse documento, simplesmente rasgam a CRFB/1988 e desconsideram, sem qualquer critério, essa imunidade. É notória a tamanha PERSEGUIÇÃO!
Por fim, está estampada a agressão e o desrespeito ao Estado Democrático de Direito, à autonomia sindical, numa tentativa de calar o servidor Policial Civil, bloqueando a atuação de seus representantes sindicais, coagindo-os. Assim, o SINDEP/MG se solidariza para com os Diretores do SINPOL/CE, para que numa iniciativa conjunta, possamos rechaçar e coibir ações como estas, para que não prosperem e jamais sejam aceitas e toleradas por nossa sociedade.
Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2018.
A Direção