Vitória do Jurídico Sindep para o filiado

Uma decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ipatinga determinou que o Estado de Minas Gerais autorize, no prazo de 5 dias, o teletrabalho integral de servidora da Polícia Civil em período de amamentaçã

o. Ao deferir a tutela de urgência, o Judiciário reconheceu que a negativa administrativa foi genérica, sem amparo normativo e manifestamente ilegal.

A servidora enfrenta quadro de mastite de repetição, necessitando realizar ordenha a cada duas horas. Como destacado na decisão, o tempo da amamentação é perecível e irreversível, o que se perde nesse período não pode ser restituído depois.

A urgência, portanto, não era apenas jurídica, mas também humana e biológica.

O mais grave é que já existe norma expressa garantindo o direito: a Resolução SEPLAG nº 44/2025 assegura teletrabalho integral à servidora lactante.

Ainda assim, o Estado negou o pedido com justificativas vagas, desconsiderando previsão normativa clara.

Diante disso, o SINDEP levou a questão ao Judiciário, que reafirmou o óbvio: direito previsto em norma deve ser cumprido.

Essa decisão tem relevância que ultrapassa o caso concreto. Ela reafirma que direito assegurado não é concessão graciosa da Administração é dever legal.

Nenhuma chefia pode criar restrições onde a norma não impõe. Nenhuma servidora pode ser forçada a escolher entre o exercício da maternidade e o desempenho de suas funções.

O SINDEP permanece vigilante e atuante na defesa de cada servidora e servidor que tenha seus direitos desrespeitados.

Essa vitória é individual na decisão, mas coletiva no significado.

Direitos não são favores. São garantias.