Sindep acompanha audiência sobre a Emenda Constitucional nº 111/2022
- 2 de out.
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O Sindep, representado pela diretora Raquel Faleiro, acompanhou na tarde desta quarta-feira (01/10) a audiência referente à Emenda Constitucional nº 111/2022, que trata de direitos previdenciários e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais em Minas Gerais.
Recentemente, o Órgão Especial concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador do Estado contra diversos dispo
sitivos da emenda.
O relator propôs e foi seguido por unanimidade pelos seus pares a forma de prospectar os efeitos do julgamento, determinando que a declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos terá validade apenas 12 meses após o trânsito em julgado da decisão.
Entre os pontos acompanhados pelo Sindep, destacam-se:
Direito ao ADE: Garante o aproveitamento do Adicional de Desempenho (ADE) de cargos anteriores para o cálculo da remuneração do novo cargo do servidor.
Paridade e Integralidade: Assegura a paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria e pensão para policiais legislativos, civis e militares, bem como para agentes penitenciários e socioeducativos.
O Sindep segue atento e atuante na defesa dos direitos da categoria, garantindo acompanhamento próximo de todas as medidas que impactam os servidores públicos estaduais.
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