Polícia Civil segue descumprindo lei da Cadeia de Custódia

Cinco anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, Centrais de Custódia ainda não foram implantadas em Minas Gerais

Desde a sanção da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, a Cadeia de Custódia da Prova Penal tornou-se um procedimento legal obrigatório no país. A legislação, em vigor desde janeiro de 2020, determina que provas e objetos apreendidos em investigações criminais sigam um trâmite rigoroso, com registro de todas as etapas, da apreensão ao descarte, passando obrigatoriamente por Centrais de Custódia.

No entanto, após mais de 1.944 dias, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) segue sem implementar essas estruturas, mantendo a guarda de provas de forma irregular, em desacordo com a legislação federal e com decisões judiciais já proferidas.

Desde o início da vigência da nova lei, o Sindep-MG tem cobrado insistentemente da Chefia da Polícia Civil a implantação das Centrais de Custódia. Em 2021, diante da omissão da administração pública, o sindicato recorreu à Justiça e obteve decisão favorável, que determinou a retirada imediata dos objetos apreendidos que estavam sob responsabilidade dos cartórios policiais — procedimento inadequado diante da nova legislação.

Além disso, escrivães que, com base na lei e em sua atribuição legal, se recusaram a receber provas fora da Central de Custódia, passaram a contar com decisões judiciais favoráveis, reconhecendo a ilegalidade do procedimento adotado pela instituição.

“A legislação é clara. A jurisprudência é consolidada. A Central de Custódia é uma obrigação legal e não pode ser tratada como uma escolha administrativa”. 

Apesar dos alertas, das decisões judiciais e das reiteradas tentativas de diálogo institucional, a PCMG permanece em descumprimento da lei, comprometendo não apenas a integridade das provas criminais, mas também expondo servidores a riscos legais e funcionais.

O Sindep reafirma:

A Cadeia de Custódia é lei. A Central de Custódia é obrigatória. Exigimos o cumprimento imediato da legislação.