Ações Judiciais
Veja a lista das ações judiciais mais procuradas pelos filiados e que estão disponíveis para propor e exigir do estado o pagamento de direitos que têm sido retirados de forma ilegal.
Orientações sobre a organização da documentação necessária para a propositura de cada ação.
Disponibilizamos também um formulário para a juntada dos documentos para evitar erros, ganhar tempo e agilizar o processo de protocolo das ações.
AÇÕES COMUNS: Orientações e Organização de Documentos
1. Retroativo do Auxilio Alimentação
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Sobre a Ação:
O SINDEP/MG foi o sindicato que iniciou a luta judicial pelo pagamento do Auxilio Alimentação para os Policiais Mineiros.
Após diversas vitórias judiciais e com o volume de ações demandadas ao judiciário, foi instaurado o IRDR. A luta do Sindep continuou para que a Justiça garantisse esse direito.
A vitória foi alcançada, agora todos os Policiais de Minas Gerais recebem o auxilio, mas foi declarado também o marco histórico em 2016, com isso, todos devem buscar os retroativos.
Orientações:
Para facilitar o SINDEP/MG organizou formulários para que os filiados possam encaminhar os documentos no formato (PDF) e tamanho dos arquivos (5Mb), exigidos peloa Justiça, em função do Sistema Eletrônico (PJe).
A lista de documentos e a fonte de onde deverão ser extraídos foi também organizada, indicando os links e caminhos a serem seguidos para buscas a documentação necessária para propor a ação. (Coluna a direita)
Organização dos arquivos eletrônicos:
Os arquivos eletrônicos deverão ser organizados conforme as configurações indicadas para evitar incompatibilidade com os sistemas eletrônicos da Justiça (PJe).
Formato dos Arquivos: PDF (arquivos em outros formatos serão desconsiderado porque o sistema não faz a leitura.
Tamanho dos Arquvios: 5Mb (arquivos maiores de 5Mb não podem ser enviados para o PJe, por isso, também serão desconsiderados.
PADRONIZAÇÃO DOS NOMES DE ARQUIVOS:
Para facilitar a organização eletrônica dos PROCESSOS, solicitamos que os filiados utilizem a padronização dos nomes dos arquvios que serão remetidos ao Departamento Juridico, desta forma, conseguiremos agilizar o processo de protocolo das AÇÕES e evitar equívocos. TODOS GANHAM!
1. Carteira de Identidade Funcional
funcional.pdf
2. Comprovante de Residência
residencia.pdf
3. Contrato, Produração e Declaração
*** o filiado já receberá pelo e-mail, em anexo, os arquivos no formato PDF e com a nomeclatura padronizada.
4. Histórico Funcional
historico.pdf
5. Movimentação Interna do Servidor
movimentacao.pdf
6. Avaliação de Desempenho Individual
avaliacao.pdf
7.Contracheques do período (últimos 60 meses)
contracheque2026.pdf
contracheque2025.pdf
contracheque2024.pdf
contracheque2023.pdf
contracheque2022.pdf
contracheque2021.pdf
*** os contracheques de cada ano, independente da quantidade, se 13 ou 1 mês, deverão ser anexados no mesmo arquivo com o nome indicando o ANO do contracheque, (isso se faz necessário por causa do tamanho do arquivo - 5Mb ).
8. Folhas de Ponto do período (últimos 60 meses)
folhadeponto2026.pdf
folhadeponto2025.pdf
folhadeponto2024.pdf
folhadeponto2023.pdf
folhadeponto2022.pdf
folhadeponto2021.pdf
*** as folhas de ponto de cada ano, independente da quantidade, se 12 ou 1 mês, deverão ser anexadas no mesmo arquivo com o nome indicando o ANO da folha de ponto,
(isso se faz necessário por causa do tamanho do arquivo - 5Mb ).
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Documentos Necessários
-
Carteira de Identidade Funcional;
-
Comprovante de residência (últimos 90 dias);
-
Contrato Serviços Jurídicos; Procuração, Declaração de Hipossuficiência (Justiça Gratuita)
-
Histórico funcional;
-
Movimentação Interna do Servidor;
-
Avaliação de Desempenho Individual;
-
Contracheques do período (últimos 60 meses);
-
Folhas de Ponto do período (últimos 60 meses);
Fazer requerimento , via SEI, à Chefia Imediata pedindo as folhas de ponto. Juntar a resposta, ainda que negativa, aos documentos necessários.
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Contra Cheques & Folhas de Ponto
Para a organização dos Contra Cheques baixados do Portal do Servidor e para as Folhas de Ponto entregues pela chefia, orientamos:
PRIMEIRO: criar no computador que estiver usando, uma pasta com o nome, DOCUMENTOS PARA O PROCESSO, para facilitar, orientamos criar essa pasta diretamente dentro da pasta de DOWNLOADS.
SEGUNDO: fazer download (baixar os arquivos), os documentos necessários, todos dentro desta pasta (DOCUMENTOS PARA O PROCESSO)
TERCEIRO: usando a página I LOVE PDF, organizar (JUNTAR) todos os arquivos dos meses do ano, dentro de um único arquivo conforme orientado na coluna ao lado. No caso de arquivos em formato diferente, usar essa mesma página para converter de qualquer formato, para o formato PDF, sempre observando o tamanho do arquivo gerado, não podendo ser maior que 5Mb.
*** ATENÇÃO: com os documentos todos organizados na pasta DOCUMENTOS PARA O PROCESSO, basta acessar o Formulário para Remessa dos Documentos, preencher e enviar para o Departamento Jurídico do SINDEP/MG, no prazo de até 10 (dez) dias úteis receberá informações sobre o protocolo da AÇÃO, ou sobre a necessidade de corrigir ou enviar algum documento pendente.
2. Desconto Indevido nos Afastamentos
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Sobre a Ação:
O Estado tem feito descontos indevidos do Auxilio Alimentação nos casos de afastamentos legais, tais como férias e licenças.
Esses descontos são indevidos, mesmso sabendo disso, o Estado insiste em fazer dos descontos.
Por isso, é necessário judicializar exigindo que o Estado para de fazer os descontos e devolva os valores que já foram descontados.
Orientações:
Para facilitar o SINDEP/MG organizou formulários para que os filiados possam encaminhar os documentos no formato (PDF) e tamanho dos arquivos (5Mb), exigidos peloa Justiça, em função do Sistema Eletrônico (PJe).
A lista de documentos e a fonte de onde deverão ser extraídos foi também organizada, indicando os links e caminhos a serem seguidos para buscas a documentação necessária para propor a ação. (Coluna a direita)
Organização dos arquivos eletrônicos:
Os arquivos eletrônicos deverão ser organizados conforme as configurações indicadas para evitar incompatibilidade com os sistemas eletrônicos da Justiça (PJe).
Formato dos Arquivos: PDF (arquivos em outros formatos serão desconsiderado porque o sistema não faz a leitura.
Tamanho dos Arquvios: 5Mb (arquivos maiores de 5Mb não podem ser enviados para o PJe, por isso, também serão desconsiderados.
PADRONIZAÇÃO DOS NOMES DE ARQUIVOS:
Para facilitar a organização eletrônica dos PROCESSOS, solicitamos que os filiados utilizem a padronização dos nomes dos arquvios que serão remetidos ao Departamento Juridico, desta forma, conseguiremos agilizar o processo de protocolo das AÇÕES e evitar equívocos. TODOS GANHAM!
1. Carteira de Identidade Funcional
funcional.pdf
2. Comprovante de Residência
residencia.pdf
3. Contrato, Produração e Declaração
*** o filiado já receberá pelo e-mail, em anexo, os arquivos no formato PDF e com a nomeclatura padronizada.
4. Histórico Funcional
historico.pdf
5. Movimentação Interna do Servidor
movimentacao.pdf
6. Avaliação de Desempenho Individual
avaliacao.pdf
7.Contracheques dos meses que ocorreram os descontos.
contrachequesdescontos.pdf
*** todos os contracheques com descontos indevidos devem ser juntados nesse arquivo.
8. Documentos comprobatórios dos afastamentos legais
documentoafastamento.pdf
*** publicação da licença, periodo de gozo de férias.
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Documentos Necessários
-
Carteira de Identidade Funcional;
-
Comprovante de residência (últimos 90 dias);
-
Contrato Serviços Jurídicos; Procuração, Declaração de Hipossuficiência (Justiça Gratuita)
-
Histórico funcional;
-
Movimentação Interna do Servidor;
-
Avaliação de Desempenho Individual;
-
Contracheques com descontos indevidos
-
Documentos comprobatórios do Afastamento;
Caso seja licença médica, casamento, luto etc, juntar a publicação, do Minas Gerais ou intranet.
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Organização dos Contracheques
Para a organização dos Contra Cheques baixados do Portal do Servidor, orientamos:
PRIMEIRO: criar no computador que estiver usando, uma pasta com o nome, DOCUMENTOS PARA O PROCESSO, para facilitar, orientamos criar essa pasta diretamente dentro da pasta de DOWNLOADS.
SEGUNDO: fazer download (baixar os arquivos), os documentos necessários, todos dentro desta pasta (DOCUMENTOS PARA O PROCESSO)
TERCEIRO: usando a página I LOVE PDF, organizar (JUNTAR) todos os arquivos dos meses do ano, dentro de um único arquivo conforme orientado na coluna ao lado. No caso de arquivos em formato diferente, usar essa mesma página para converter de qualquer formato, para o formato PDF, sempre observando o tamanho do arquivo gerado, não podendo ser maior que 5Mb.
*** ATENÇÃO: com os documentos todos organizados na pasta DOCUMENTOS PARA O PROCESSO, basta acessar o Formulário para Remessa dos Documentos, preencher e enviar para o Departamento Jurídico do SINDEP/MG, no prazo de até 10 (dez) dias úteis receberá informações sobre o protocolo da AÇÃO, ou sobre a necessidade de corrigir ou enviar algum documento pendente.
3. Ajuste do Terço de Férias - 35 dias
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Sobre a Ação:
O terço de férias é pago pelo Estado considerando férias de 30 dias corridos, acontece que para os servidores da Segurança Pública as férias são de 25 dias úteis, isso significa, que me média são mais de 35 dias corridos, uma diferença de aproximadamente 20% no cálculo do terço de férias.
Os servidores podem cobrar os valores retroativos dos últimos cinco anos.
Orientações:
Para facilitar o SINDEP/MG organizou formulários para que os filiados possam encaminhar os documentos no formato (PDF) e tamanho dos arquivos (5Mb), exigidos peloa Justiça, em função do Sistema Eletrônico (PJe).
A lista de documentos e a fonte de onde deverão ser extraídos foi também organizada, indicando os links e caminhos a serem seguidos para buscas a documentação necessária para propor a ação. (Coluna a direita)
Organização dos arquivos eletrônicos:
Os arquivos eletrônicos deverão ser organizados conforme as configurações indicadas para evitar incompatibilidade com os sistemas eletrônicos da Justiça (PJe).
Formato dos Arquivos: PDF (arquivos em outros formatos serão desconsiderado porque o sistema não faz a leitura.
Tamanho dos Arquvios: 5Mb (arquivos maiores de 5Mb não podem ser enviados para o PJe, por isso, também serão desconsiderados.
PADRONIZAÇÃO DOS NOMES DE ARQUIVOS:
Para facilitar a organização eletrônica dos PROCESSOS, solicitamos que os filiados utilizem a padronização dos nomes dos arquvios que serão remetidos ao Departamento Juridico, desta forma, conseguiremos agilizar o processo de protocolo das AÇÕES e evitar equívocos. TODOS GANHAM!
1. Carteira de Identidade Funcional
funcional.pdf
2. Comprovante de Residência
residencia.pdf
3. Contrato, Produração e Declaração
*** o filiado já receberá pelo e-mail, em anexo, os arquivos no formato PDF e com a nomeclatura padronizada.
4. Contracheques dos meses que reebeu os valores do terço de férias.
contrachequesdestercodeferias.pdf
*** todos os contracheques com valores pagos do terço de férias, ultimos cinco anos devem ser juntados nesse arquivo.
5. Documentos comprobatórios do período de gozo das férias.
gozodeferias.pdf
*** publicação do periodo de gozo de férias.
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Documentos Necessários
-
Carteira de Identidade Funcional;
-
Comprovante de residência (últimos 90 dias);
-
Contrato Serviços Jurídicos; Procuração, Declaração de Hipossuficiência (Justiça Gratuita)
-
Contracheques com os valores de 1/3 recebidos
-
Documentos comprobatórios do Gozo de Férias;
Baixar todos os meses em que recebeu o terço de férias nos últimos cinco anos.
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Organização dos Contracheques
Para a organização dos Contra Cheques baixados do Portal do Servidor, orientamos:
PRIMEIRO: criar no computador que estiver usando, uma pasta com o nome, DOCUMENTOS PARA O PROCESSO, para facilitar, orientamos criar essa pasta diretamente dentro da pasta de DOWNLOADS.
SEGUNDO: fazer download (baixar os arquivos), os documentos necessários, todos dentro desta pasta (DOCUMENTOS PARA O PROCESSO)
TERCEIRO: usando a página I LOVE PDF, organizar (JUNTAR) todos os arquivos dos meses que recebeu os valores de terço de ferias, dentro de um único arquivo conforme orientado na coluna ao lado. No caso de arquivos em formato diferente, usar essa mesma página para converter de qualquer formato, para o formato PDF, sempre observando o tamanho do arquivo gerado, não podendo ser maior que 5Mb.
*** ATENÇÃO: com os documentos todos organizados na pasta DOCUMENTOS PARA O PROCESSO, basta acessar o Formulário para Remessa dos Documentos, preencher e enviar para o Departamento Jurídico do SINDEP/MG, no prazo de até 10 (dez) dias úteis receberá informações sobre o protocolo da AÇÃO, ou sobre a necessidade de corrigir ou enviar algum documento pendente.
4. Retroativo Progressão/ Promoção
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Sobre a Ação:
A legislação deixou uma lacuna utilizada pelo Estado para não realizar as publicaçãoes no tempo em que o servidor adquire o direito à progressão/promoção (marco temporal).
Desta forma, a Polícia Civil tem publicado as Progressões e Promoções com atraso.
Em função dos dispositivos legais, não alcançamos êxito em exigir judicialmente a publicação imediatamente após o servidor alcançar o direito à progressão e promoção, (marco temporal aquisitivo), segundo entendimento judicial, a exigência de edital de promoção trava o gatilho automático mas, de toda forma, quando efetivamente publicadas as promoções e progressões, a publicação gera o direito ao recebimento dos valores a partir da data da promoção/progressão, esse é o marco temporal para exigir os valores retroativos.
Assim, após a publicação da Promoção/Progressão com data retroativa, criado o direito, o servidor poderá exigir o pagamento dos valores retroativos a partir daquela data.
Orientações:
Para facilitar o SINDEP/MG organizou formulários para que os filiados possam encaminhar os documentos no formato (PDF) e tamanho dos arquivos (5Mb), exigidos peloa Justiça, em função do Sistema Eletrônico (PJe).
A lista de documentos e a fonte de onde deverão ser extraídos foi também organizada, indicando os links e caminhos a serem seguidos para buscas a documentação necessária para propor a ação. (Coluna a direita)
Organização dos arquivos eletrônicos:
Os arquivos eletrônicos deverão ser organizados conforme as configurações indicadas para evitar incompatibilidade com os sistemas eletrônicos da Justiça (PJe).
Formato dos Arquivos: PDF (arquivos em outros formatos serão desconsiderado porque o sistema não faz a leitura.
Tamanho dos Arquvios: 5Mb (arquivos maiores de 5Mb não podem ser enviados para o PJe, por isso, também serão desconsiderados.
PADRONIZAÇÃO DOS NOMES DE ARQUIVOS:
Para facilitar a organização eletrônica dos PROCESSOS, solicitamos que os filiados utilizem a padronização dos nomes dos arquvios que serão remetidos ao Departamento Juridico, desta forma, conseguiremos agilizar o processo de protocolo das AÇÕES e evitar equívocos. TODOS GANHAM!
1. Carteira de Identidade Funcional
funcional.pdf
2. Comprovante de Residência
residencia.pdf
3. Contrato, Produração e Declaração
*** o filiado já receberá pelo e-mail, em anexo, os arquivos no formato PDF e com a nomeclatura padronizada.
4. Histórico Funcional
historico.pdf
5. Publicação da Promoção/Progressão.
publicaprogpromo.pdf
*** fazer o recorte somente do dia, data em que foi publicada a promoção/promoção, não fazer o download do jornal completo e também não fazer recorte somente da sua publicação. E necessário a página do dia completo para comprovação da data da publicação.
6. Requerimento Administrativo ao DAPP, requerendo o pagamento dos valores retroativos à data do marco aquisitivo. Fazer via SEI.
requerimentoerespostadapp.pdf
*** juntar o SEI completo, com requerimento e resposta do DAPP quanto ao não pagamento administrativo.
7. Contracheques dos meses a partir do marco termporal aquisitivo.
contrachequesretroativo.pdf
*** todos os contracheques a partir da data do marco termporal aquisitivo até a data da publicação Promoção/Progressão, quano ocorre o início do pagamento relativo às promoções/progressões, ultimos cinco anos devem ser juntados nesse arquivo.
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Documentos Necessários
-
Carteira de Identidade Funcional;
-
Comprovante de residência (últimos 90 dias);
-
Contrato Serviços Jurídicos; Procuração, Declaração de Hipossuficiência (Justiça Gratuita)
-
Histórico Funcional
-
Publicação das promoções/progressões
-
Requerimento ao DAPP solicitanto pagamento do retroativo
-
Contracheques a partir da data da promoção/progressão;
Fazer requerimento , via SEI, ao DAPP solicitanto o pagamento dos valores retroativos. Juntar a resposta ainda que negativa.
Fazer o download somente da página do dia da publicação, não enviar o arquivo do JORNAL INTEIRO e não fazer recorte da página.
Baixar todos os meses a partir do data que adquiriu o direito (marco temporal)
*** ATENÇÃO: Os documentos devem ser encaminhados observando as orientações do Departamento Jurídico. Documentos fora do padrão exigido serão considerados inválidos, o que poderá provocar atrasos no protocolo da AÇÃO.
Organização dos Contracheques
Para a organização dos Contra Cheques baixados do Portal do Servidor, orientamos:
PRIMEIRO: criar no computador que estiver usando, uma pasta com o nome, DOCUMENTOS PARA O PROCESSO, para facilitar, orientamos criar essa pasta diretamente dentro da pasta de DOWNLOADS.
SEGUNDO: fazer download (baixar os arquivos), os documentos necessários, todos dentro desta pasta (DOCUMENTOS PARA O PROCESSO)
TERCEIRO: usando a página I LOVE PDF, organizar (JUNTAR) todos os arquivos dos meses que recebeu os valores de terço de ferias, dentro de um único arquivo conforme orientado na coluna ao lado. No caso de arquivos em formato diferente, usar essa mesma página para converter de qualquer formato, para o formato PDF, sempre observando o tamanho do arquivo gerado, não podendo ser maior que 5Mb.
*** ATENÇÃO: com os documentos todos organizados na pasta DOCUMENTOS PARA O PROCESSO, basta acessar o Formulário para Remessa dos Documentos, preencher e enviar para o Departamento Jurídico do SINDEP/MG, no prazo de até 10 (dez) dias úteis receberá informações sobre o protocolo da AÇÃO, ou sobre a necessidade de corrigir ou enviar algum documento pendente.