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Este modelo de requerimento é uma ferramenta importante para a categoria Polícia Civil de Minas Gerais que desejam formalizar, de forma fundamentada, a inadequação legal da guarda de vestígios criminais nos cartórios policiais.

Com base na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no Código de Processo Penal e na estrutura organizacional da própria PCMG, o documento destaca que a responsabilidade pela custódia dos vestígios é dos Institutos de Criminalística, e não dos cartórios.

O requerimento tem como objetivos principais:

• Solicitar o encaminhamento imediato de todos os vestígios apreendidos para a unidade pericial competente;

• Alertar sobre os riscos de responsabilização administrativa, cível e criminal decorrentes da custódia inadequada;

• Resguardar os(as) servidores(as) quanto ao cumprimento da legislação vigente e aos princípios da legalidade e responsabilidade funcional.

Este modelo de requerimento é uma ferramenta importante para os(as) Escrivães de Polícia da Polícia Civil de Minas Gerais que desejam formalizar, de forma fundamentada, a inadequação legal da guarda de vestígios criminais nos cartórios policiais.

Com base na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no Código de Processo Penal e na estrutura organizacional da própria PCMG, o documento destaca que a responsabilidade pela custódia dos vestígios é dos Institutos de Criminalística, e não dos cartórios.

O requerimento tem como objetivos principais:

• Solicitar o encaminhamento imediato de todos os vestígios apreendidos para a unidade pericial competente;

• Alertar sobre os riscos de responsabilização administrativa, cível e criminal decorrentes da custódia inadequada;

• Resguardar os(as) servidores(as) quanto ao cumprimento da legislação vigente e aos princípios da legalidade e responsabilidade funcional.

Este documento é um modelo de requerimento formal destinado a categoria Polícia Civil que desejam se resguardar legalmente diante da exigência indevida de manter vestígios criminais sob custódia nos cartórios policiais.

O requerimento baseia-se na legislação vigente, especialmente na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no Código de Processo Penal e na Resolução 8.160/2021 da PCMG, que atribuem a responsabilidade pela custódia definitiva dos vestígios criminais aos Institutos de Criminalística, e não aos cartórios policiais.

Trata-se de uma ferramenta de apoio jurídico e funcional, elaborada com base em orientação do SINDEP-MG, para que o servidor possa:

• Documentar sua posição contrária à prática ilegal de guarda de vestígios no cartório;

• Solicitar providências da chefia imediata;

• Evitar responsabilizações indevidas por custódia inadequada;

Este documento é um modelo de requerimento padrão voltado aos Escrivães de Polícia da Polícia Civil de Minas Gerais, que desejam formalizar a recusa em manter a custódia de vestígios criminais nos cartórios policiais, conforme determina a legislação vigente sobre a cadeia de custódia (Lei 13.964/2019 e Resolução 8.160/2021 da PCMG).

A peça argumenta juridicamente sobre a ilegalidade da devolução ou manutenção de vestígios criminais nos cartórios, destacando os riscos e responsabilidades atribuídas ao servidor público nessas situações. Serve como instrumento de proteção funcional ao escrivão, além de contribuir para a correta observância das normas legais e técnicas que regem o manejo de vestígios.

Utilize este modelo para solicitar formalmente providências à chefia imediata e assegurar que a guarda definitiva dos vestígios criminais ocorra exclusivamente no setor competente, conforme prevê a legislação.

Compreender os cálculos do ADE é um desafio, por isso, fiz uma planilha considerando o art. 105 da Lei 129/2013 para facilitar o acompanhamento das avaliações e posicionamento do servidor para o recebimento do ADE.

Importante lembrar que a metodologia utilizada pela Polícia Civil tem prejudicado os policiais, uma vez que as avaliações são anuais e somente no mês de outubro do ano seguinte ao ano avaliado que se considera a nova faixa de ADE.

Exemplo:

Inciso I - três AEDs para aplicar a primeira faixa de 6% de ADE

Considerando a nomeação do Policial Civil em julho/2007, o correto seria:

julho/2008 - Primeira AED

A cadeia de custódia foi regulamentada através da Lei 13964/2019, desde então, o SINDEPMG tem mobilizado todos os esforços no sentido de pressionar a chefia de polícia para a implementação das Centrais de Custódia.

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