Perspectivas da Lei Orgânica Nacional e a Expectativa sobre Ministério de Segurança


A entrada única na Polícia Civil existe no mundo inteiro”, pontuou o diretor de Assuntos Jurídicos Constitucionais da Cobrapol, Witley Rocha, durante o Episódio 5 do “Seu Direito" da TV Sindep/MG. Desde 1988, segundo o Witley, o Congresso Nacional está para editar uma Lei Orgância Nacional para regular as Polícias Civis em todos os estados. “Em cada estado, a Polícia Civil funciona de uma forma”, frisou. Na ocasião, Witley reforçou também a necessidade dos policias da base compor o corpo técnico do Ministério da Segurança Pública do futuro governo, já que eles convivem diretamente com a população. Disse, ainda, que país bom e rico tem grande parcela da população prestando serviço público à sociedade. Segundo ele, o Brasil, hoje, é carente de servidores públicos, em especial de policiais.


A Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil é uma reivindicação aguardada por décadas e tende padronizar ações, direitos e deveres dos policiais civis no âmbito nacional nível nacional. Importante sublinhar que durante um Congresso realizado pela Cobrapol em 2020 foi aprovado um anteprojeto que, desde então, sofreu modificações em tratativas com a Adepol e Ministério da Justiça, mas que precisam ser analisadas para garantir o melhor texto. As informações são da Cobrapol.