Julgamento ADI: é essencial a presença de todos
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ATENÇÃO, POLICIAIS CIVIS E FILIADOS!
📅 11 de março de 2026
⏰ 13h30
📍 Auditório Principal – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(Avenida Afonso Pena, 4001)
Será julgado o pedido de medida cautelar na
ADI nº 0876526-35.2023.8.13.0000
⚖️ A ação questiona regra que fixou aposentadoria das servidoras da Segurança Pública sem idade diferenciada, tratando mulheres de forma desigual:
✔ Em relação aos homens da própria categoria
✔ Em relação às demais servidoras do serviço público
O Ministério Público de Minas Gerais já se manifestou favoravelmente à suspensão da regra.
O Supremo Tribunal Federal já concedeu medida cautelar semelhante para policiais federais.
📢 É um momento histórico.
O SINDEP convoca todos os servidores e, especialmente, cada SERVIDORA POLICIAL CIVIL, a estar presente.
✊ Nossa presença fortalece a luta pela igualdade e pelo respeito às nossas profissionais.
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