A hora é agora! Conforme amplamente divulgado por nossa Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o Governo resolveu apoiar os Projetos de Lei que instituem a Lei Orgânica Nacional das Polícia Civis “na calada da noite”. Para o Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep/MG, o projeto do jeito que se encontra não atende às reivindicações da base da Polícia Civil.
O jurídico da Cobrapol analisou o texto e na semana passada, durante o XVIII Congresso Nacional da Confederação, foi realizado um debate e a maioria votou por rechaçar a proposta, que contempla apenas os interesses de uma categoria, concentrando todo o poder decisório nas mãos dela e esvaziando as atribuições da base.
Neste momento, inclusive, representantes dos sindicatos que representam escrivães e investigadores em todo o país estão se articulando para tentar barrar o texto como se encontra, de forma que seja mantida a proposta de consenso construída anteriormente entre COBRAPOL, ADEPOL, Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Instituto Sou da Paz.
Enquanto isso, nosso Sindicato conclama a categoria para empenhar esforços na mobilização de deputados federais nos estados e aos líderes dos partidos que não assinem o Requerimento de Urgência para o PL 6690/2002 e seus apensados, PL 4371/1993 (2), PL 3274/2000, PL 1949/2007, PL 6312/2002, PL 4446/2012. Afinal, o Regime de Urgência autoriza votar esses projetos ainda neste mês, sem discussão e sem possibilidade de aprimoramentos.
O Sindep, atento ao reclame das categorias de base da Polícia Civil, não se calará diante dessa ameaça, no favorecimento de uma categoria em detrimento da outra. A Sociedade, com todos os segmentos civis organizados, não aceita o desrespeito e o tratamento diferenciado que está sendo dispensado às categorias da base da Polícia Civil.
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