Atenção mamães policiais civis: Servidoras lactantes têm direito ao teletrabalho integral
- 11 de jul.
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Com a nova revisão da Resolução Seplag-MG nº 57/2023, as servidoras públicas lactantes do Poder Executivo de Minas Gerais podem solicitar teletrabalho integral até os 24 meses de vida do filho ou filha.
O pedido deve ser feito à chefia imediata, via SEI, com certidão de nascimento e, a cada seis meses, atestado médico comprovando a amamentação.
O Sindep orienta que se houver recusa ou omissão injustificada, é possível buscar a via judicial. Antes, é importante esgotar a etapa administrativa e guardar todos os documentos.
Todas as informações detalhadas, inclusive o modelo de requerimento, os prazos e a lista de documentos necessários, podem ser consultadas no parecer jurídico elaborado pelo nosso departamento jurídico, disponível em anexo abaixo.
O SINDEP está à disposição para apoiar cada servidora na garantia desse direito.
Se você não é filiada, filie-se e garanta seus direitos!
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