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Gratificação de incentivo ao exercício continuado - GIEC  pode ser extendida ao 13º salário e 1/3 de férias.

Atento às questões relacionadas aos direitos dos Policiais Civis, em especial, dos escrivães de Polícia, o departamento Jurídico do SINDEP/MG vem a público trazer essa boa notícia ao filiado.

Para você que recebe ou já recebeu a GIEC, nos últimos cinco anos, saiba que já existe uma decisão favorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para que o Estado promova o pagamento da GIEC com reflexos em 13º salário e férias.

Para isso é necessário a propositura de uma ação judicial contra o Estado. Entre em contato com nosso Jurídico e saiba mais.

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Cartilha Assédio Moral
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Modelo de Requerimento  para impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
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Regulamento do Plano de Carreira
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Lei Orgânica da PCMG - 129/2013